Ciro de Araújo Martins Bonilha

Ciro de Araújo Martins Bonilha

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  • Quem é maior de 60 anos para fins penais?

    31/10/2007 01:00Com Eduardo Luiz Santos Cabette 3

    INTRODUÇÃO Destacadamente após o advento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), passou nossa legislação repressiva a contar com uma série de proteções especiais ao idoso, prevendo diversos casos de agravamento, aumentos ou qualificações de penas quando a pessoa afetada pela…

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