09/09/2011 15:24 2
O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge não é ato meramente discricionário, mas um algo objetivo e cogente, constituindo-se em verdadeiro e legítimo direito subjetivo do servidor .
15/06/2011 10:22 1
Autoridade que é investigada em CPI Municipal tem o direito de ser ouvida e de prestar esclarecimentos aos membros da Comissão?
04/02/2011 11:47 1
Importante discussão jurídica foi travada em mandado de segurança. Um jovem se inscreveu em concurso público para a guarda municipal. Foi aprovado na 1ª fase do concurso. Após ter recebido a convocação para a 2ª fase do concurso (teste de…
17/01/2011 08:18 4
No Estado de Mato Grosso do Sul, quando era pago o adicional de difícil acesso a servidores públicos estaduais, descontava-se o imposto de renda sobre tal verba, o que nos parece incorreto. Com efeito, a verba intitulada adicional pelo exercício…
24/11/2010 16:44 1
O Conselho Federal da OAB tem entendido não ser cabível recurso contra decisões dos Conselhos Seccionais da OAB nos processos administrativos de desagravos públicos (inciso XVII do art. 7º da Lei 8906/94). Eis um exemplo: "O desagravo público é ato…
25/09/2008 00:00 1
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
29/07/2008 00:00 5
Já atuei na defesa de um colega advogado em que este se viu processado criminalmente por conta da utilização (no processo) de expressões duras e contundentes. Revelo o que pude estudar sobre o assunto. Se o advogado estava no pleno…
02/02/2008 01:00 1
Determinada cooperativa de crédito está a sofrer execução fiscal por conta de multas advindas do "atraso na entrega das declarações da CPMF". Nos embargos, sustentou-se que a executada está disposta a pagar a dívida, mas não pelo valor executado, dado…
22/11/2007 01:00 2
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Seção Criminal, agora em outubro/07, nos autos do mandado de segurança 2006.021930-8, decidiu o que se vê da ementa do acórdão: "MANDADO DE SEGURANÇA – ADVOGADO –…
04/10/2007 00:00 2
Parecer, elaborado a pedido da OAB/MS, defendendo a inconstitucionalidade do benefício de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1988, em razão de inexistência de amparo legal, de ausência de simetria com a Constituição Federal e de violação aos princípios administrativos.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
