André Luiz Borges Netto

André Luiz Borges Netto

Publicações

  • Remoção do servidor público para acompanhar cônjuge

    09/09/2011 15:24 2

    O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge não é ato meramente discricionário, mas um algo objetivo e cogente, constituindo-se em verdadeiro e legítimo direito subjetivo do servidor .

  • O abono de permanência dos servidores públicos

    25/09/2008 00:00Com Angelo Sichinel da Silva 1

    A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…

  • O princípio da benignidade das multas fiscais

    02/02/2008 01:00 1

    Determinada cooperativa de crédito está a sofrer execução fiscal por conta de multas advindas do "atraso na entrega das declarações da CPMF". Nos embargos, sustentou-se que a executada está disposta a pagar a dívida, mas não pelo valor executado, dado…

  • O sigilo processual e o advogado

    22/11/2007 01:00 2

    O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Seção Criminal, agora em outubro/07, nos autos do mandado de segurança 2006.021930-8, decidiu o que se vê da ementa do acórdão: "MANDADO DE SEGURANÇA – ADVOGADO –…

  • Pensão vitalícia de ex-governadores

    04/10/2007 00:00 2

    Parecer, elaborado a pedido da OAB/MS, defendendo a inconstitucionalidade do benefício de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1988, em razão de inexistência de amparo legal, de ausência de simetria com a Constituição Federal e de violação aos princípios administrativos.

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