Thiago Figueiredo de Lima

Thiago Figueiredo de Lima

Publicações

  • Retroatividade da lei tributária interpretativa

    26/11/2007 03:00 1

    As leis interpretativas e seu pretenso efeito retroativo deverão respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em reverência à segurança jurídica.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?