20/06/2012 18:28 1
A celeridade e o interesse público exigem conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário, ainda mais porque os procedimentos destas ações são iguais após o recebimento da petição inicial.
02/02/2012 11:33 1
À Advocacia-Geral da União (como integrante da Advocacia Pública), no Estado Democrático de Direito, não incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda Pública, nem a mera defesa do princípio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade pública.
13/01/2012 17:22 1
É constitucional a admissão da reclamação contra ato de juiz federal vinculado ao próprio TRF quando usurpe a competência deste.
24/12/2007 03:00 1
À época do Estado Liberal-burguês (Estado Legislativo – final do séc. XVIII e início do séc. XIX), predominavam os ideais de liberdade dos cidadãos, considerando a força estatal um empecilho ao livre desenvolvimento das forças existentes na sociedade [1]. Sustentava-se…
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