Renata Cyreno Adeodato

Renata Cyreno Adeodato

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  • A embriaguez alcoólica e a teoria da "actio libera in causa"

    25/12/2007 01:00 3

    A teoria das "actiones liberae in causa" defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa).