Patrícia Cunha Barreto de Carvalho

Patrícia Cunha Barreto de Carvalho

Publicações

  • Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários

    31/01/2008 01:00 1

    O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e, como tal, requer a manifestação de vontade da Administração Pública para a produção de efeitos jurídicos. Ao contrário do que ocorre nos contratos, esta manifestação de vontade se perfaz de…

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