Hélio Sabino de Sá

Hélio Sabino de Sá

Publicações

  • Convênio ICMS nº 38/2001.

    09/12/2008 01:00 1

    1. Do conceito de Convênio ICMS [01] Considerado o pacto federativo expresso como cláusula pétrea pelo inc. I do § 4º do art. 60 da Carta de 1988, pode-se conceituar o Convenio ICMS como um tratado contendo regras e ajustes…

  • A ditadura das obrigações tributárias acessórias

    30/01/2008 01:00 2

    A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, incorporou em seus artigos 150 a 152 salvaguardas aos cidadãos contra o poder do Estado Brasileiro de lançar mão de parte do patrimônio, das rendas e receitas desses para o custeio de…

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