A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição
08/02/2008 03:00 2
1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…
