Emília Cavalcante Nobre

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Publicações

  • A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição

    08/02/2008 03:00 2

    1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…

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