Carlos Eduardo Bistão Nascimento

Carlos Eduardo Bistão Nascimento

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  • O Projeto de Lei nº 2.483/07.

    29/03/2008 00:00 1

    O referido projeto busca assegurar o direito à percepção de pensão por morte no caso de falecimento dos pais ao filho maior de 21 anos, desde que comprovada a dependência econômica, por um prazo máximo de 6 meses. Em nosso sentir, tal proposta reveste-se de inegável avanço social.

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