Victor Galeno Rodrigues Lima

Victor Galeno Rodrigues Lima

Publicações

  • A formação de Municípios e a reserva do impossível

    22/04/2008 00:00 1

    1. Introdução O presente artigo versa sobre a evolução jurisprudencial nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de Municípios. É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil…

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?