José Armando Ponte Dias Junior

José Armando Ponte Dias Junior

Publicações

  • Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante

    06/11/2013 09:07 12

    Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.

  • Dano moral coletivo por ofensa a direitos fundamentais

    12/05/2008 03:00 1

    É corrente na doutrina constitucional o agrupamento dos direitos fundamentais por gerações ou dimensões, de acordo com o momento histórico em que se deu o reconhecimento de cada um deles nos ordenamentos constitucionais. Assim, agrupam-se corriqueiramente dentre os direitos fundamentais…

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