Bruno Barata Magalhães

Bruno Barata Magalhães

Publicações

  • Demissão de magistrados e a PEC nº 89/2003.

    06/05/2010 00:00 3

    A criação do Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder Judiciário. A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução nº 7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges, companheiros…

  • Conselho Nacional dos Tribunais de Contas: necessidade ou extravagância?

    16/03/2010 00:00 1

    A Emenda Constitucional nº 45/2004 ficou nacionalmente conhecida como a Reforma do Judiciário. Dentre diversas inovações, é fundamental destacar a criação do instituto da súmula vinculante, do instituto da repercussão geral, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público e…

  • Mandado de segurança preventivo e CPI estadual.

    08/12/2009 01:00 1

    As Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito das Assembleias Legislativas, são instaladas com os mesmos objetivos que as referidas Comissões no Congresso Nacional. A Constituição Federal, no artigo 58, § 3º, prevê a criação de CPIs pela Câmara dos Deputados…

  • Reserva de espaço exclusivo para mulheres em trens e metrôs.

    25/07/2009 00:00 1

    Em 23 de março de 2006, o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei ordinária estadual nº 4.733/06, editada pela Assembléia Legislativa do mesmo Estado e de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani. O referido diploma obriga…

  • Divulgação da remuneração dos servidores públicos.

    16/07/2009 00:00 1

    A Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 16 de junho de 2009, disponibilizou o sítio eletrônico "De Olho nas Contas", inserto no seu sítio eletrônico oficial. Esse endereço funciona como um portal da transparência, e está divido entre secretarias…

  • Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.

    21/05/2009 00:00 1

    Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…

  • Cobrança de meia entrada para "couvert" artístico.

    05/05/2009 00:00 2

    A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 24, dispõe que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Assim sendo, na ausência de normal editada em âmbito federal, os…

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