Disponibilidade do objeto litigioso como condição de transigibilidade nas demandas em face da Fazenda Pública
07/08/2010 15:35 1
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo propiciar a plena aplicação dos mecanismos alternativos de solução na Administração Pública, buscando demonstrar, a partir da conceituação de interesse público, que os bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em…