Moacyr Pinto Jr

Moacyr Pinto Jr

Publicações

  • A ilusão do Refis

    11/09/2013 14:14 11

    Extinguir dívida ativa impossível de ser cobrada, estipular regras claras para parcelamentos de débitos tributários, vedar “parcelamentos especiais” e impedir a formação de passivos tributários impossíveis de serem pagos são providências que, integradas, beneficiam todos: contribuintes, fazendas públicas e Poder Judiciário.

  • Exclusão do Refis e devido processo legal

    29/08/2012 16:16 1

    A exclusão de contribuinte do Refis por meio de processo administrativo unilateral afronta diretamente o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a publicidade dos atos administrativos. O recebimento do recurso do contribuinte contra sua exclusão sem efeito suspensivo afronta diretamente o CTN (art. 151).

  • Funrural: o que fazer?

    01/06/2010 00:00 1

    O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte. Contudo, o Funrural, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos…

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?