Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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  • Licença-maternidade à mãe adotante

    01/03/2002 03:00 1

    Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.

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