Mandado de segurança: o risco da concessão de medidas liminares irreversíveis

28/02/2011 12:00 2

INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, apresenta-se como remédio jurídico idôneo à disposição do cidadão, com o escopo de salvaguardar direito seu, líquido e certo, ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal do Poder…