Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais

Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais

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  • As medidas compulsórias no ordenamento jurídico brasileiro

    20/03/2011 10:22 3

    SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Deportação. 3. Expulsão. 4. Extradição. 5. Conclusão. RESUMO Tem-se por objetivo, por intermédio do presente artigo, discorrer sobre as medidas compulsórias no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, serão estudadas as três medidas compulsórias previstas no ordenamento…

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