José Carlos Rodrigues Marques

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Publicações

  • Prazo decadencial: legislação mineira sobre o ITCD afronta o CTN

    24/06/2011 18:46 20

    Resumo Devido à imensa controvérsia sobre o dies a quo da contagem do lustro decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Minas Gerais, mormente nos casos de transmissão…

  • Antinomia da Lei nº 12.832/2011

    24/03/2011 14:43 1

    Recentemente, foi publicada a Lei n° 12.832/2011, que deveria tratar apenas da política de valorização do salário mínimo. Todavia, sob o fundamento de "harmonizar a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto" (exposição…

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