13/06/2012 17:00 3
Constatado no caso concreto o real perigo para a vítima, justifica-se a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar diferente de prisão.
25/04/2012 15:00 3
Se o objeto do furto é devolvido à vítima e esta se satisfaz, o conflito está solucionado. Não há razões para o encarceramento do autor.
18/04/2012 15:00 4
A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que dois homicídios praticados.
21/03/2012 18:00 2
Descumprida a transação penal (Lei nº 9.099/95) o Ministério Público poderia ajuizar ação penal, já que a transação penal teria sido homologada em juízo? Esta decisão teria transitado em julgado materialmente ou não?
28/09/2011 15:00 4
Em muitos momentos temos a sensação de que Lombroso ainda não morreu. O direito penal continua sendo legislado contra algumas pessoas, sobre as quais recai a suspeita de periculosidade.
20/07/2011 15:00 1
Ainda que sem trânsito em julgado da decisão criminal, o Estado deve indenizar a vítima que sofre lesões advindas por disparo de arma de policial, a título de danos morais. Com esse posicionamento, a 11ª Câmara de Direito Público do…
06/07/2011 15:00 1
A quebra de sigilo, ainda que autorizada por decisão judicial, há de ser devidamente fundamentada, sob pena de configurar prova ilícita, a ser retirada do processo. Este foi o argumento utilizado pela Segunda Turma do STF para conceder ordem ao…
30/06/2011 15:00 1
Na última semana tomamos conhecimento de uma decisão oriunda da justiça goiana, cancelando contrato de união estável de um casal homossexual, mesmo diante da decisão do STF nas ADI 4277 e ADPF 132. A decisão do STF reconheceu o direito…
15/06/2011 15:00 1
Não há prejuízo a justificar declaração de nulidade por não haver intervalo entre a citação e o interrogatório do acusado. Este entendimento fundamentou o julgamento do HC 100319/RS (24.5.2011), relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e para acórdão pelo Min.…
01/06/2011 15:00 1
Para a Procuradoria Geral da República não é necessário que se comprove os seis decigramas de álcool por litro de sangue para que haja punição prevista no CTB. O posicionamento é orientação do parecer que a PGR enviou ao STJ…
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