Desapropriação para reforma agrária por descumprimento da função social ambiental: ausência de critérios objetivos
26/05/2011 09:59 1
Verificam-se a ausência da regulamentação dos dispositivos constitucionais instituidores da função social ambiental da propriedade rural e a ilegitimidade do INCRA para aferir as transgressões ambientais.
