19/08/2011 16:58 1
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…
21/07/2011 10:15 1
Analisa-se a incidência da contribuição ao PASEP sobre o valor de recursos vertidos pelos municípios ao FUNDEB, por meio de repasses da União.
31/05/2011 12:43 1
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva do Fisco a propositura da Execução Fiscal, conferindo a adequada interpretação aos artigos 174 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 1º do…
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