Impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002
19/08/2011 19:58 1
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…