19/06/2011 10:59 1
O Comitê da Basiléia foi o instrumento criado pelos bancos centrais do G-10 para estabelecer e aperfeiçoar normas de referência para bancos com imensas atividades internacionais ou mesmo para o conjunto do sistema bancário dos países membros.
16/06/2011 18:15 1
A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.
14/06/2011 19:01 1
O segundo acordo da Basiléia é um conjunto de recomendações do G-10 para uniformizar a regulação do sistema bancário internacional. É um exemplo de "soft law", pois foi formulado por organização multilateral e não tem caráter normativo ou vinculante.
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