Ailton José da Silva

Ailton José da Silva

Publicações

  • Penas restritivas de direito e o Código Penal Militar

    14/06/2011 12:57 2

    Nos termos do disposto na Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, são penas restritivas de direito: a prestação pecuniária; a perda de bens e valores; a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; a interdição…

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