Obrigatoriedade do voto
20/12/2012 15:55 6
Compilam-se argumentos a favor e contra a obrigatoriedade do voto.
Juanita Raquel Alves
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Extravio de bagagem: Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor
24/06/2011 17:23 1
RESUMO O estudo teve como objetivo analisar questões relativas à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de extravio de bagagens. Destacou-se que sob a ótica regulatória, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, cabe punir, administrativamente, as infrações…
