José Antonio Pancotti

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  • Adicional de insalubridade: base de cálculo e Súmula nº 228 do TST

    25/10/2012 17:47 1

    Enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização; enquanto não revista ou cancelada a súmula vinculante n. 4, os juízes e tribunais do trabalho devem continuar tomando por base de cálculo o salário mínimo, em prol da segurança jurídica.

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