Thomas Augusto Ferreira de Almeida

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  • Fundações governamentais de direito privado e Funpresp-Exe

    11/11/2012 16:16 2

    A previsão legal do formato da fundação de personalidade jurídica de direito privado, quando articulado com o projeto de Lei Complementar 92/2007, e a proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, enfraquece a sustentação de que as fundações apenas poderiam possuir natureza de direito público.

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