Regime jurídico das sociedades estatais
14/11/2012 15:31 2
As normas aplicáveis às estatais devem se aproximar ao máximo das que se aplicam às empresas privadas, retirando-lhes completamente as prerrogativas da fazenda pública, porém mantendo as sujeições típicas do regime jurídico de direito público, a fim de protegê-las da má gestão de seus administradores, uma vez que elas próprias integram a esfera do patrimônio público.
