Fiança: o renascimento na nova Lei das Prisões
20/05/2013 19:59 1
A fiança jamais poderá importar em antecipação da pena e seu valor deve ser proporcional: que não seja irrisório para os fins a que se destina, mas tampouco inviabilize sua prestação.
Fernando Hideo Iochida Lacerda
Publicações
-
-
Lavagem de dinheiro e sigilo do advogado
21/11/2012 19:15 2
Em casos de atuação ou participação dolosa do advogado na prática de crimes de lavagem de dinheiro, sua função não está acobertada pelo sigilo, pois não constitui atividade jurídica.
