João Renda Leal Fernandes

João Renda Leal Fernandes

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  • Habeas data: história e trajetória

    29/11/2012 17:44 2

    A reabertura política e a Constituição de 1988 iniciaram, indiscutivelmente, uma nova era no tocante à tutela constitucional das liberdades. A nova Carta, além de contemplar os três writs já antes existentes (habeas corpus, mandado de segurança e ação popular), criou ainda o mandado de injunção e o habeas data.

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