Cinthia da Silva Pintado

Cinthia da Silva Pintado

Publicações

  • Multa do art. 475-J do CPC no cumprimento de sentença

    28/11/2012 11:29 1

    Prevalece a doutrina que defende a incidência e exigibilidade da multa após o trânsito em julgado da decisão judicial, mediante intimação do devedor para pagamento, através de seu advogado.

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