Monique Rodrigues Gonçalves

Monique Rodrigues Gonçalves

Publicações

  • Recursos contra decisões extra, ultra e citra petita

    30/11/2012 13:55 7

    Existe uma distinção entre a sentença que deixa de apreciar um pedido, a decisão que deixa de analisar fundamento fático ou jurídico alegado pela parte e a que não decide a causa em relação a uma das partes.

  • Desapropriação urbanística sancionatória

    29/11/2012 11:53 1

    A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.

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