Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA
09/12/2012 11:03 1
Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
