Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA

09/12/2012 09:03 1

Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.