Paulo Mariano Alves de Vasconcelos

Paulo Mariano Alves de Vasconcelos

Publicações

  • Mandado de segurança pela não incidência tributária: falta o ato coator

    29/06/2013 11:38 1

    Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.

  • SAT, RAT e FAP: instituição, regulamentação e reenquadramento

    25/06/2013 14:01 1

    Análise das principais questões judiciais envolvendo a constitucionalidade da instituição e da regulamentação da contribuição social para o SAT (seguro acidente do trabalho), incluindo a definição do chamado RAT (risco ambiental do trabalho) e do FAP (fator acidentário de prevenção).

  • Existe direito adquirido a regime jurídico?

    21/04/2013 14:44 9

    Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia

  • Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS, isonomia e separação dos poderes

    15/12/2012 10:00 1

    Se o Judiciário se deparar com uma lei de isenção ou que estabeleça alíquota zero anti-isonômica, que concede benefícios a uns contribuintes e não o faz quanto a outros que, em tese, estariam em situação análoga, não lhe será dado expedir provimento para corrigir-lhe o vício, incluindo os excluídos.

  • Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS e imunidade para venda de mercadorias

    15/12/2012 09:30 1

    A ZFM foi pensada como uma zona de exclusão de tributos extrafiscais, notadamente II e IPI, mas não de contribuições sociais de Seguridade Social, que não se prestam, a princípio, à intervenção do Estado na economia, a não ser que justificadamente e com amparo em disposição legal expressa e inequívoca.

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