Erick Linhares

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  • Sistema dos juizados especiais: críticas e reflexos práticos

    11/12/2012 17:08 1

    O art. 1.º da Lei 12.153, ao falar em Sistema de Juizados Especiais, não criou um Estatuto dos Juizados, no qual haveria uma miscelânea das Leis 9.099, 10.259 e 12.153, apenas estabeleceu que existe relação de subsidiariedade entre essas leis.

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