Marcelo Ferreira de Souza

Marcelo Ferreira de Souza

Publicações

  • Transação penal e sursis para civis no Processo Penal Militar

    28/05/2013 11:02 3

    A caracterização do crime militar, que desloca a competência do julgamento dos civis para a Justiça Militar da União, não pode constituir obstáculo para a incidência dos benefícios penais a que o agente faria jus em outra instância penal.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?