Transação penal e sursis para civis no Processo Penal Militar
28/05/2013 11:02 3
A caracterização do crime militar, que desloca a competência do julgamento dos civis para a Justiça Militar da União, não pode constituir obstáculo para a incidência dos benefícios penais a que o agente faria jus em outra instância penal.
