14/01/2013 08:15 2
O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
02/01/2013 11:14 1
O Estado pode denunciar à lide o agente público nas hipóteses em que for acionado judicialmente a título de responsabilização extracontratual por danos causados a terceiros?
30/12/2012 15:26 1
Examina-se a necessidade de demonstração da má-fé do administrador público como elemento essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.
30/12/2012 10:32 1
É ilegal a homologação de acordo entre as partes que, não reconhecendo qualquer tipo de prestação de serviço, determina que não há contribuição previdenciária a ser recolhida.
19/12/2012 12:46 2
As teorias acerca da responsabilidade estatal por danos causados a terceiros acompanharam a própria evolução histórica dos modelos de Estado, do totalitário ao liberal.
14/12/2012 16:16 1
O artigo pretende demonstrar as hipóteses de cabimento de denunciação da lide previstas no Ordenamento pátrio, com enfoque nas posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca da matéria
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