Rogerio Braz Mehanna Khamis

Rogerio Braz Mehanna Khamis

Publicações

  • Efeitos da inabilitação no impeachment

    22/12/2012 15:58 32

    Em tese, quem sofreu impeachment pode ser candidato (pois este direito não lhe é podado pelo texto constitucional) não podendo, se for o caso, exercer a função caso venha a ser eleito. Isso porque os direitos políticos não estão suspensos, encontram-se apenas limitados pela impossibilidade de exercício de função pública.

  • Registro de candidatura como ato administrativo

    19/12/2012 16:07 1

    O registro de candidatura é procedimento meramente administrativo, muito semelhante a uma admissão, não sendo de forma alguma processo de natureza ímpar, como sustentam alguns doutrinadores.

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