Claudia Adriele Sarturi

Claudia Adriele Sarturi

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  • Desaposentação X equilíbrio financeiro e atuarial

    02/01/2013 16:22 1

    A possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício que recebe atualmente, para recebimento de outro, está condicionada à devolução dos valores recebidos aos cofres públicos, sob pena de ofensa direta à Constituição, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

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