Firmino Emílio

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  • Moçambique: Ministério Público e defesa de interesses difusos

    13/01/2013 16:44 2

    É passado a visão segundo a qual o Ministério Público moçambicano apenas se vincula às funções penais. A tendência hoje é a pluralidade de atribuições do órgão do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.

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