Crime de descaminho na importação: como se caracteriza?
29/08/2013 23:26 5
Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Leandro Consalter Kauche
Publicações
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Quem paga a corretagem: comprador ou vendedor?
08/01/2013 14:07 70
Quando o consumidor se dirige a um stand de venda de unidades (residenciais ou comerciais) e lá é atendido por um corretor, o dever de pagar pela corretagem é do empreendimento, já que não foi o consumidor quem contratou o corretor.
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Reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual
02/01/2013 10:48 3
As decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de Reclamação Constitucional perante o STJ, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.
