André dos Santos Carvalhal

André dos Santos Carvalhal

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  • Licitação: responsabilidade civil do parecerista

    07/01/2013 09:59 4

    Não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres em obediência a lei de licitações, mesmo que de forma solidária com o gestor, pois se estaria desvirtuando a real natureza opinativa da advocacia consultiva bem como subtraindo daquele profissional sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas diversas.

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