Igor de Andrade Barbosa

Igor de Andrade Barbosa

Publicações

  • Pecúlio: prescrição do direito

    30/01/2013 17:15 1

    Nada obstante a extinção do pecúlio, há direito adquirido ao recebimento do pecúlio ao aposentado que continuou ou retornou à atividade laborativa e vinha contribuindo até 1994. Nesse caso, o prazo prescricional começa a fluir do afastamento do trabalho.

  • Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Direito do Consumidor

    18/01/2013 17:32 2

    O Programa de Financiamento Estudantil (FIES) exige a incidência protetiva do regime de direito público, administrativo, e subsidiariamente, no que for aplicável, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por meio da completa revisão das clausulas econômicas do contrato.

  • Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado

    08/01/2013 13:50 10

    Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

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