Priscila dos Santos Nascimento Greco

Priscila dos Santos Nascimento Greco

Publicações

  • Arbitragem e renúncia de direitos trabalhistas

    08/06/2013 10:55 2

    O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.

  • Nova Lei da Detração e progressão de regime indevida

    30/01/2013 12:22Com Lucas Silva e Greco 1

    A interpretação literal da lei da detração acaba por esvaziar as regras aplicáveis à execução da pena, já que é capaz de possibilitar ao condenado o benefício da progressão de regime sem a observância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da Lei 7.210/84.

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