Bruno Junio Bicalho Zica

Bruno Junio Bicalho Zica

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  • Reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais

    31/01/2013 16:25 2

    A jurisprudência pátria deve tomar as normas do Decreto n. 3.298/99 com reservas, de modo a permitir a reserva de vagas a deficientes físicos quando, aplicado o percentual sobre o número de vagas, tal número resultar em no mínimo 0,5. Do contrário, não pode haver reserva de vagas.

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