Carla Aparecida Nascimento

Carla Aparecida Nascimento

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  • Separação e Emenda Constitucional nº 66

    01/02/2013 19:44 3

    Mesmo não sendo fiel, o cônjuge “culpado” poderá, por exemplo, pleitear pensão alimentícia do cônjuge “inocente”, pois, não haverá mais a “sanção legal” por seu ato de descumprimento dos deveres do casamento.

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