Carolline Leal Ribas

Responsabilidade do parecerista e o Tribunal de Contas

03/02/2013 18:11 1

Não há o que se falar em responsabilização do advogado de Estado perante o Tribunal de Contas em relação aos seus pareceres, não obstante seja admitida a sua convocação para que se prestem esclarecimentos.
Denunciação da lide ao servidor pelo Estado

01/02/2013 18:34 1

Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiva e subjetiva nos mesmos autos acarretaria uma demora injustificável na prestação jurisdicional, o que prejudica a vítima do dano.