Divisão de competência entre os entes federativos para licenciamento ambiental: LC nº 140/2011
14/12/2013 14:12 5
A delegação, supletividade ou subsidiariedade de atuação tornaram-se figuras legalmente estabelecidas, que demandam, contudo, um grau de formalidade e procedimentos mínimos a serem respeitados pelos entes federativos.