Annelise Cristine Emidio Sander

Annelise Cristine Emidio Sander

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  • Prescrição intercorrente na execução fiscal

    05/02/2013 18:10Com Aline Barandas 3

    A prescrição intercorrente, nas ações de execução fiscal, é a principal matéria de defesa, face à objetividade de sua verificação, podendo ser alegada nos próprios autos por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, independentemente da garantia do juízo e pagamento de custas.