Rejane Jungbluth Teixeira

Rejane Jungbluth Teixeira

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  • Lei nº 12.736/12 e a nova detração penal

    05/02/2013 11:36 2

    Somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Um exame mais detido do mérito do acusado é incompatível com a fase da prolação da sentença condenatória.

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