Ulisses Dias de Carvalho

Ulisses Dias de Carvalho

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  • Inquérito civil e princípio do contraditório

    17/02/2013 10:00 1

    Ao inquérito civil, verdadeiro processo administrativo cuja finalidade é a tentativa de resolução extrajudicial de conflitos sujeitos à atribuição do Ministério Público, devem-se aplicar as garantias processuais de alçada constitucional, em especial, o princípio do contraditório.

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